Termos de uso

1. Definições

• Plataforma: o sistema de gestão modular GWise OS, com seus módulos, telas, APIs, aplicativos e serviços acessórios.
• Conta: o espaço contratado por uma pessoa jurídica ou física na Plataforma, ao qual se vinculam uma ou mais empresas emitentes, os módulos contratados e os usuários convidados.
• Módulo: cada funcionalidade contratável de forma independente, como emissão de NFS-e, NF-e, Ordens de Serviço, Estoque, Financeiro, Cobrança, Agenda, Locação e outras que venham a ser disponibilizadas.
• Usuário: toda pessoa que acessa a Plataforma com credenciais próprias, seja como titular da Conta, administrador ou membro convidado.
• Dados do Cliente: todas as informações inseridas, importadas ou geradas na Plataforma pela Conta, incluindo cadastros, documentos fiscais, lançamentos financeiros, arquivos e registros de atividade.

2. Objeto e licença de uso

A GWise concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma, nos módulos contratados e durante a vigência da Conta, exclusivamente para a gestão das atividades da própria empresa.

A Plataforma é fornecida como serviço (software as a service). Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Usuário a propriedade do software, de seu código-fonte, de suas marcas ou de qualquer componente da Plataforma.

A contratação, a ativação e a validade de cada Módulo são definidas no plano da Conta. A GWise pode disponibilizar módulos, funcionalidades e integrações novas a qualquer tempo, bem como descontinuá-las mediante aviso prévio razoável, preservando o acesso aos dados já registrados.

3. Cadastro, conta e credenciais

O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro, inclusive os dados fiscais da empresa emitente, e a mantê-las atualizadas durante toda a vigência da Conta.

As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Usuário é responsável por toda atividade realizada com as suas credenciais e deve comunicar imediatamente a GWise, pelo canal de suporte, qualquer uso não autorizado ou suspeita de comprometimento.

O titular da Conta define os papéis e as permissões de cada membro convidado e responde pelos atos praticados por eles na Plataforma. Chaves de integração (API) e links públicos gerados pela Conta são credenciais e devem ser tratados com o mesmo cuidado.

4. Documentos fiscais e responsabilidades do Usuário

A Plataforma é uma ferramenta de apoio à emissão e à gestão de documentos fiscais eletrônicos (NFS-e, NF-e e correlatos), transmitidos às autoridades competentes (Secretarias de Fazenda, prefeituras e o Sistema Nacional da NFS-e) a partir dos dados informados pelo Usuário e do certificado digital por ele fornecido.

O Usuário é o único responsável pela exatidão das informações fiscais, cadastrais e tributárias informadas, pela escolha do regime tributário, dos códigos de serviço, CFOP, NCM, NBS e alíquotas aplicáveis, pela guarda do certificado digital e de sua senha, e pelo cumprimento das obrigações acessórias perante o Fisco. A GWise não presta consultoria contábil, fiscal ou jurídica.

A autorização, a rejeição ou o cancelamento de um documento fiscal são atos da autoridade fiscal competente. A GWise não responde por indisponibilidade, rejeição, atraso ou alteração de leiaute dos serviços públicos de autorização, nem pelas consequências de dados incorretos informados pelo Usuário.

O Usuário deve utilizar o ambiente de homologação para testes. Documentos emitidos em ambiente de produção têm validade jurídica e fiscal, e o Usuário responde integralmente por eles.

5. Uso adequado da Plataforma

É vedado ao Usuário:

• utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à legislação fiscal, tributária, consumerista ou de proteção de dados;
• inserir dados pessoais de terceiros sem base legal para o tratamento, ou enviar comunicações (cobranças, mensagens, links) a quem não tenha relação com a sua empresa;
• tentar acessar contas, empresas ou dados de outros clientes, contornar controles de acesso, realizar engenharia reversa, copiar, modificar ou redistribuir o software;
• sobrecarregar a infraestrutura com automações abusivas, varreduras ou volumes de requisição incompatíveis com o uso regular;
• compartilhar credenciais, links públicos ou chaves de integração com pessoas não autorizadas.

A violação destas regras autoriza a GWise a suspender ou encerrar o acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Planos, pagamento e suspensão

As condições comerciais, os módulos incluídos, o número de empresas e usuários e os prazos de validade são os definidos na proposta ou no plano aceito pela Conta. A GWise pode reajustar os valores mediante comunicação prévia, aplicável a partir da renovação seguinte.

A inadimplência ou o término da validade da Conta pode resultar na suspensão de funcionalidades, em especial a emissão de documentos fiscais, com manutenção do acesso de consulta aos dados já registrados pelo prazo previsto na seção 9. O cancelamento pelo Usuário pode ser solicitado a qualquer momento pelo canal de suporte.

7. Disponibilidade, suporte e manutenção

A GWise emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros. Interrupções programadas para manutenção serão, sempre que possível, comunicadas com antecedência e realizadas fora do horário comercial.

O suporte é prestado pelos canais indicados na Plataforma, em especial pelo endereço suporte@gwiseos.com, em dias úteis e horário comercial, salvo condição diversa prevista no plano contratado.

A Plataforma evolui continuamente. Atualizações, correções e melhorias podem alterar telas, fluxos e funcionalidades sem necessidade de aviso individual, e as notas de versão ficam disponíveis dentro do sistema.

8. Propriedade intelectual

A Plataforma, seu código, sua estrutura, seus textos, marcas, logotipos, leiautes e documentação são de titularidade da GWise ou de seus licenciantes e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. O uso da Plataforma não confere ao Usuário qualquer direito sobre esses elementos além da licença descrita na seção 2.

Os Dados do Cliente pertencem à Conta que os inseriu. A GWise não reivindica propriedade sobre eles e os utiliza exclusivamente para prestar o serviço, nos termos da Política de segurança e privacidade.

9. Dados, backup e portabilidade

A GWise mantém cópias de segurança periódicas da infraestrutura. Adicionalmente, a Plataforma oferece ao titular da Conta a geração de backup próprio, cifrado com senha definida por ele, e exportações em formatos abertos (CSV, XLSX, PDF e XML) para os principais cadastros e documentos.

Após o encerramento da Conta, os Dados do Cliente permanecem disponíveis para consulta e exportação por 90 (noventa) dias, sendo então excluídos ou anonimizados, salvo quando a lei exigir guarda por prazo superior, como no caso dos documentos fiscais eletrônicos e de seus registros de transmissão.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a GWise não responde por lucros cessantes, danos indiretos, perda de negócios ou de receita, multas fiscais, juros ou penalidades decorrentes de dados incorretos informados pelo Usuário, de indisponibilidade dos serviços públicos de autorização fiscal, de provedores de pagamento, de serviços de terceiros integrados à Plataforma ou de caso fortuito e força maior.

A responsabilidade total da GWise perante a Conta, por qualquer causa relacionada a estes Termos, fica limitada ao valor efetivamente pago pela Conta nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

11. Integrações e serviços de terceiros

A Plataforma integra-se a serviços de terceiros escolhidos pelo Usuário, como provedores de pagamento (Iugu, Mercado Pago, Cora e Efí), Google Agenda, serviços de consulta de CNPJ e CEP, serviços de e-mail (SMTP) e as autoridades fiscais. O uso desses serviços está sujeito aos termos e às políticas de cada provedor, e a GWise não responde por suas condições, tarifas, disponibilidade ou alterações.

Credenciais de terceiros informadas pelo Usuário (tokens de API, certificados, conexões OAuth) são armazenadas de forma cifrada e utilizadas exclusivamente para executar as operações solicitadas pela Conta.

12. Alterações destes Termos

A GWise pode atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais. A versão vigente, com a data da última revisão, fica sempre disponível em gwiseos.com/termos. Alterações relevantes serão comunicadas na Plataforma ou por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, e o uso continuado após esse prazo significa concordância com a nova versão.

13. Disposições gerais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito de exigi-la. Estes Termos, em conjunto com a Política de segurança e privacidade e as condições comerciais do plano, constituem o acordo integral entre as partes sobre o uso da Plataforma.

14. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro da comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo, para dirimir qualquer controvérsia, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas pela página Fale conosco da Plataforma ou pelo e-mail suporte@gwiseos.com.